Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Access 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq767503
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei Complementar Federal.A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é
- Aconstitucional, pois atende o interesse local do município em observância a norma federal de caráter geral.
- Binconstitucional, pois apenas o Poder Executivo Municipal tem legitimidade para se manifestar sobre a matéria.
- Cconstitucional, pois é competência legislativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre o direito à saúde.
- Dinconstitucional, pois apenas lei complementar federal editada pelo Congresso Nacional pode estabelecer os percentuais mínimos que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar na saúde.