Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Access 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq767504
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre
- Ao horário de funcionamento de instituição financeira.
- Ba obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios.
- Ca obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras.
- Da permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.