Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq767505
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Lei municipal prevê que “ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, as loterias, os estabelecimentos de crédito, prestadores de serviços de saúde e os supermercados e lojas de departamentos do Município de Manaus, a disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito em prazo de até 15 (quinze) minutos, respeitados a dignidade e o tempo do usuário”. Contrariado por ter que esperar 30 minutos para ser atendido em fila de supermercado, um consumidor decide exigir judicialmente indenização por danos morais, utilizando a lei municipal como o fundamento do seu pedido.No caso, a indenização por danos morais, amparada no descumprimento da norma municipal, em caso de demora para atendimento na fila, é
- Acabível, pois o descumprimento da norma gera dano presumido.
- Bcabível, pois o município tem competência para legislar sobre o tema.
- Cincabível, pois é necessário provar que a demora superou o mero aborrecimento e violou os direitos da personalidade do consumidor.
- Dincabível, pois é necessário provar que a conduta da empresa configura prática reiterada.