Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Access 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq767531
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considerando o disposto no artigo 5º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para
- Aobra que esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
- Bprograma de governo, com duração superior a um exercício financeiro, que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
- Camortização de empréstimos que esteja prevista no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
- Dinvestimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.