Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — Instituto Access 2022
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qq767610
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.
- AAs penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no código e na legislação de consumo.
- BA pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
- CA pena de intervenção administrativa será aplicada desde que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
- DPendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.