Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — Instituto Access 2022
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
qq767630
Banca
Instituto Access
Órgão
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Executivo e as demais entidades da administração direta e indireta visa verificar os atos públicos da gestão quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.É correto afirmar que o controle externo é exercido
Apelo Poder Judiciário.
Bpelo Poder Legislativo.
Cpelo próprio Poder Executivo.
Dsomente pelos Tribunais de Contas.
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GabaritoB — pelo Poder Legislativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Externo: quem exerce?
Gabarito: letra B. O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial é exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais), conforme determina o art. 70 da Constituição Federal e dispositivos análogos das constituições estaduais. O Poder Judiciário exerce controle judicial, o Executivo exerce controle interno, e os Tribunais de Contas auxiliam o Legislativo, mas não o substituem.
Art. 70CF/88
"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Esse mesmo modelo é reproduzido nos estados (ex.: Constituição do Estado de São Paulo, art. 32) e nos municípios (art. 150 da CE/SP).
Poder/Órgão
Tipo de Controle Exercido
Fundamento Constitucional
Exerce Controle Externo?
Poder Legislativo
Controle externo (fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial)
Art. 70, CF
Sim (Gabarito)
Poder Judiciário
Controle judicial (jurisdicional) sobre legalidade e legitimidade
Art. 5º, XXXV, CF
Não
Poder Executivo
Controle interno (autotutela sobre seus próprios atos)
Art. 74, CF
Não
Tribunais de Contas
Órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo
Art. 71, caput, CF
Não (apenas auxilia)
Controle externo (art. 70 CF)
1Quem exerce
Poder Legislativo
Poder Judiciário (controle judicial)
Poder Executivo (controle interno)
Só Tribunais de Contas (auxiliam)
2Objeto
Legalidade
Legitimidade
Economicidade
Subvenções
Renúncia de receitas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário exerce controle judicial (jurisdicional) sobre a Administração, limitado à legalidade e legitimidade, mas não realiza o controle externo de que trata a questão. Este é atribuição típica do Legislativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 70 da CF: o Congresso Nacional (Poder Legislativo) exerce a fiscalização mediante controle externo. Nos estados e municípios, a competência é da Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, respectivamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Poder Executivo exerce controle interno (autotutela) sobre seus próprios atos, e não o controle externo, que é exercido por outro Poder sobre ele.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo (art. 71, caput, CF). Eles não exercem o controle externo de forma exclusiva ou autônoma; quem o exerce é o Legislativo, com seu auxílio. A expressão "somente" torna a assertiva errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que o controle externo é exercido unicamente pelos Tribunais de Contas (alternativa D). Na verdade, os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo, mas o titular do controle externo é o Poder Legislativo. Lembre-se: o art. 70 da CF é claro ao dizer "exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo".