Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto Access 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq767672
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Braúna - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor de Escola Municipal
A relação entre família e educadores é parte fundamental na construção de uma educação efetivamente democrática. Por vezes tensa, por vezes precária, é quando essa relação se efetiva de forma empática e colaborativa que se alcançam os melhores resultados.Sobre esse aspecto, em seu capítulo sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que
- Aé direito dos pais ou responsáveis vetar a abordagem de conteúdos ligados à educação sexual e política contrários a suas convicções pessoais.
- Bé direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, mas é vetada sua participação na definição das propostas educacionais.
- Cé direito dos pais ou responsáveis filmar e fotografar, sem prévia autorização, a atuação dos professores em exercício de aula.
- Dé direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
- Eé direito da direção de escola pública negar a matrícula de estudantes filhos de pais ou responsáveis que já tenham sido condenados por crime comum.