Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Instituto Access 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq767845
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Itabira - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Educação
Em 1990 entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90). O ECA constituiu um marco na sociedade brasileira, ao reforçar o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direito e promover a proteção da infância e da adolescência.Considerando as disposições definidas no ECA, assinale a afirmativa incorreta.
- APara os efeitos da lei, considera-se criança toda pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos, aplicando-se excepcionalmente o Estatuto a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- BA criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem discriminação de qualquer condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
- CA criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer forma de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, exceto aqueles empregados por seus responsáveis como formas de correção, disciplina e educação.
- DO Estatuto define que crianças e adolescentes têm primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e na execução das políticas sociais, além de indicar destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.