Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Access 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq768076
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será fixada
- Apelo Congresso Nacional.
- Bpelo Tribunal de Contas da União.
- Cpela Assembleia Legislativa estadual.
- Dpelo Senado Federal.