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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Access 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq768077
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar
  1. Atributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  2. Bcontribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  3. Ctaxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
  4. Dimposto sobre propriedade urbana.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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