Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Access 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq768337
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica III - Inglês
Em 2003, entrou em vigor a Lei 10.639, que trata do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. Entendida como um importante passo no sentido da superação das desigualdades raciais no Brasil, essa lei define que
- Ao ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira torna-se facultativo nas escolas regulares e obrigatório nas modalidades de educação quilombola e indígena.
- Ba abordagem da História e Cultura Afro-Brasileira é obrigatória apenas no ensino médio, sendo facultativa no ensino fundamental.
- Cos conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão abordados apenas em datas emblemáticas, como o 13 de maio ou o 20 de novembro.
- Dos conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira devem ser trabalhados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
- Eo ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira deve se limitar à discussão da contribuição do povo negro no campo da cultura, sem se imiscuir em questões sociais, econômicas ou políticas.