Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Access 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq768755
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Braúna - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Constituição Federal não apenas declara a educação como um direito social (Art. 6º), como define, em seu Art. 208, itens que devem ser garantidos pelo Estado brasileiro, entre eles
- Aimediata universalização do ensino médio gratuito.
- Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em estabelecimentos especializados.
- Ceducação básica obrigatória e gratuita dos seis aos dezoito anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- Doferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
- Eatendimento ao educando, exclusivamente no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.