Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq768902
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Barbacena - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, EXCETO:
- APrefeito que utiliza, em obra ou serviço particular, máquinas da municipalidade.
- BSecretário Municipal que liberar verba pública sem a estrita observância das normas legais.
- CPregoeiro que facilite a aquisição de bem comum por preço superior ao de mercado.
- DGestor público que celebra contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação.