Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq768903
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Barbacena - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Regimento Interno da Câmara Municipal retrata sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – aquelas criadas sob fato determinado e prazo certo, mediante requerimento subscrito por um terço dos vereadores. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- AAs investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito terão como dispositivos subsidiários para sua atuação, no que for aplicável, as do Código de Processo Penal e Constituição da República Federativa do Brasil.
- BAlém das funções investigatórias, as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem como finalidade a representação da Câmara em solenidades, congressos e demais atividades culturais, cívicas ou sociais públicas.
- CAs Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes investigatórios, próprios das autoridades judiciais. Suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público para apuração de responsabilidade civil ou criminal dos infratores, desde que aprovadas pela maioria absoluta da Câmara.
- DNo interesse de suas investigações podem as Comissões Parlamentares de Inquérito solicitar ao Poder Judiciário o direito de proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta e entidades conveniadas com o município, com livre acesso.