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Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022

Não definidoGeral
Código
qq768909
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Barbacena - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá à Advocacia Pública, analise a afirmativa INCORRETA.
  1. AA intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
  2. BO membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável, quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
  3. CIncumbe à Advocacia Pública, na forma da Lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
  4. DA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mesmo nos casos em que a Lei estabelecer prazo próprio para o ente, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mesmo nos casos em que a Lei estabelecer prazo próprio para o ente, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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