Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq768911
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Barbacena - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito em algumas situações expressamente previstas no Código de Processo Civil. NÃO contempla uma destas situações:
- ADecretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
- BConstatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo.
- CReconhecer nulidade processual da citação, em caso de sentença que resolva o mérito.
- DDecretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir.