Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq768915
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Barbacena - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto?
- ANão, pois não cabe à Lei Orgânica legislar sobre prerrogativa de foro.
- BNão, pois apenas o prefeito e os vereadores possuem prerrogativa de foro.
- CNão, pois somente a Constituição Estadual poderia estender a prerrogativa de foro para Procuradores do Município.
- DSim, pois a Lei Orgânica é a Constituição do município e pode dispor sobre a prerrogativa de foro dos funcionários públicos municipais.