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Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022

Não definidoGeral
Código
qq768919
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Barbacena - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a alternativa correta.
  1. AO governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município motivado por ato normativo de iniciativa popular.
  2. BO presidente da Assembleia Legislativa do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, mediante autorização do Tribunal de Justiça local.
  3. CO governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de 24 horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
  4. DA Constituição Federal prevê intervenção da União em função do descumprimento do investimento mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de 24 horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.

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