Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq768922
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Barbacena - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O vereador Márvio, inconformado com uma lei aprovada e sancionada pelo prefeito de seu município por flagrante violação à Constituição, mobiliza seu partido a contestar judicialmente a norma. O controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal pode ocorrer mediante:
- ARecurso Extraordinário.
- BAção Direta de Inconstitucionalidade.
- CAção Declaratória de Constitucionalidade.
- DArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.