Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq768924
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Barbacena - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 8.987/95 dispõe “sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Sobre as concessões, analise as afirmativas a seguir.I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme lei específica, normas pertinentes e respectivo contrato.II. Os direitos dos usuários, tais como receber serviço adequado e receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos do poder concedente e da concessionária, são tratados na Lei de Concessões e Permissões, não sendo aplicados à espécie o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.III. É dever dos usuários das concessionárias de serviços públicos levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado.IV. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII e IV, apenas.