Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq768971
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Barbacena - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Controle Interno
O município de Barbacena recolheu, devidamente, IPTU, ISS e ITBI, impostos de competência municipal, no ano de 2020. O valor recolhido referente a cada imposto foi depositado em contas bancárias diferentes, todas pertencentes ao tesouro municipal e cada uma com finalidade específica. Diante do exposto, é correto afirmar que:
- AO depósito dos valores recolhidos referentes aos impostos municipais deve ser feito em uma conta única e que não pertença ao tesouro municipal.
- BA conta bancária única pode ser constituída por um conjunto de contas bancárias públicas, desde que congreguem a conta contábil única de Bancos do tesouro municipal.
- CO depósito dos impostos em contas diversas configura descumprimento ao Princípio da Unicidade de Caixa, pois, segundo este, a prefeitura deverá possuir apenas uma conta bancária.
- DA operação municipal, quanto ao recolhimento da receita de ISS é ilegal, uma vez que o referido imposto não é de competência municipal para recolhimento, apenas para lançamento.