Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq768976
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Barbacena - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Controle Interno
Em relação ao regramento da Administração Pública, houve recente alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Trata-se de novidade introduzida no Art. 37 da Constituição Federal:
- AO aumento das sanções por improbidade administrativa que, agora, incluem a pena de detenção.
- BA possibilidade de readaptação do servidor que tenha sofrido redução de sua capacidade laboral.
- CO fim da estabilidade no cargo efetivo para servidores que ingressarem para o serviço público federal.
- DA possibilidade de ampliação da autonomia gerencial orçamentária e financeira de órgãos e entidades administrativas.