Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq769089
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Barbacena - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operador de Som e Vídeo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barbacena, ao Município é vedado, EXCETO:
- AOutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
- BSuplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse.
- CEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
- DSubvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.