Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq769157
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Parauapebas - PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Sobre tributação, conforme disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
AO valor do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos que a Prefeitura paga aos seus servidores é arrecadado pela União, mas pertence ao próprio município pagador.
B100% dos valores arrecadados pela União do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis localizados no município de Parauapebas (PA) pertencem ao mencionado município.
CO produto do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence, integralmente, ao Estado arrecadador.
DDa arrecadação que determinado Estado da Federação obtém pela cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no município de Parauapebas (PA), 25% deverão ser repassados ao citado município.
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GabaritoA — O valor do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos que a Prefeitura paga aos seus servidores é arrecadado pela União, mas pertence ao próprio município pagador.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tributação – Repartição de Receitas Tributárias
Gabarito: alternativa A. Conforme o art. 158, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios pertence a eles, embora a arrecadação seja feita pela União. As demais alternativas divergem das porcentagens ou condições estabelecidas no mesmo artigo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o disposto no art. 158, I, da CF/88:
Art. 158CF/88
"Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;"
Portanto, o IRRF sobre a remuneração dos servidores municipais é arrecadado pela União, mas o valor pertence integralmente ao município pagador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que 100% do ITR pertencem ao município, sem qualquer condição. O art. 158, II, estabelece:
Art. 158, §4CF/88
"cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;"
Logo, a regra geral é 50%; apenas se o município optar pela fiscalização e cobrança do ITR (art. 153, §4º, III) é que terá direito a 100%. A alternativa apresentou a exceção como regra, incorrendo em erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que o produto do ICMS pertence integralmente ao Estado arrecadador. No entanto, o art. 158, IV, 'a', determina que 25% do ICMS pertencem aos municípios:
Art. 158CF/88
"25% (vinte e cinco por cento): a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;"
Assim, o Estado não retém a totalidade; uma parcela significativa (25%) é repassada aos municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa informa que 25% do IPVA devem ser repassados ao município. O correto, conforme o art. 158, III, é 50%:
Art. 158CF/88
"50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;"
Portanto, o município tem direito à metade do IPVA arrecadado sobre veículos licenciados em seu território, e não 25%.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral e a exceção no ITR: apenas se o município optar pela fiscalização e cobrança (art. 153, §4º, III) é que a totalidade do ITR lhe pertence; caso contrário, são 50%. Atenção também ao percentual do IPVA: são 50% para o município, e não 25% como na alternativa D.
Para fixar, confira a tabela resumo das principais regras de repartição:
Tributo
Percentual para o Município
Base legal
IRRF (sobre pagamentos municipais)
100%
art. 158, I
ITR (regra geral)
50%
art. 158, II
ITR (com opção municipal)
100%
art. 158, II c/c art. 153, §4º, III
IPVA
50%
art. 158, III
ICMS
25%
art. 158, IV, 'a'
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)