Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — Instituto Consulplan 2022

Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Código
qq769172
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Parauapebas - PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como as Comissões Parlamentares de Inquérito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dentre as competências do Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe dá origem.( ) Não configura constrangimento ilegal a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.( ) No Tribunal de Contas Estadual, composto por 7 (sete) conselheiros, 4 (quatro) devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 (três)pelo chefe do Poder Executivoestadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.( ) A competência para julgar as contas do Presidente da República não é do Tribunal de Contas da União, mas das duas Casas do Congresso Nacional; cabe à Corte de Contas, nesse caso, a apresentação de parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo.A sequência está correta em
  1. AF, F, V, V.
  2. BV, F, V, V.
  3. CV, V, F, F.
  4. DF, V, V, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, F, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissões Parlamentares de Inquérito e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Gabarito: sequência V, F, V, V (alternativa B). A primeira afirmativa é verdadeira porque as CPIs podem investigar atos privados com interesse público e conexão com competências legislativas; a segunda é falsa, pois a convocação de magistrado para depor sobre decisões jurisdicionais constitui constrangimento ilegal; a terceira é verdadeira, conforme a composição dos Tribunais de Contas Estaduais; a quarta é verdadeira, porque o julgamento das contas presidenciais é do Congresso Nacional, cabendo ao TCU apenas parecer prévio (CF, art. 49, IX e art. 71, I).

Afirmativa

V/F

Fundamento

CPI pode investigar atos privados com interesse público e conexão com competências legislativas

V

Art. 58, §3º, CF; STF (nexo com gestão pública e pertinência temática)

Convocação de magistrado para depor sobre decisões jurisdicionais não é constrangimento ilegal

F

STF (MS 27.483/DF) — viola independência do Judiciário

TCE composto por 7 conselheiros: 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa, 3 pelo Chefe do Executivo

V

Art. 75 c/c art. 73, CF

Julgamento das contas presidenciais é do Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU

V

Art. 49, IX e art. 71, I, CF

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nos termos do art. 58, §3º da Constituição Federal. O STF firmou entendimento de que a CPI pode investigar atos praticados na esfera privada quando houver nexo com a gestão da coisa pública e a matéria estiver, ao menos em tese, na competência legislativa. A afirmativa reproduz esse entendimento ao condicionar a investigação ao potencial interesse público e à pertinência temática com as atribuições do Congresso ou da Casa legislativa.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A convocação de magistrado para prestar depoimento sobre decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado configura constrangimento ilegal, conforme jurisprudência consolidada do STF (STF, MS 27.483/DF, rel. Min. Celso de Mello). Isso viola a independência e a garantia funcional do Poder Judiciário. Portanto, a afirmação de que "não configura constrangimento ilegal" é falsa.

Afirmativa III — ✅ Verdadeira

Os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) são compostos por sete conselheiros, seguindo o modelo federal (CF, art. 75 c/c art. 73). Quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa; três, pelo Chefe do Poder Executivo estadual. Dentre os indicados pelo governador, um é escolhido entre auditores do próprio TCE, outro entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e o terceiro é de livre escolha. A afirmativa descreve corretamente essa composição.

Afirmativa IV — ✅ Verdadeira

A competência para julgar as contas anuais do Presidente da República é do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IX da CF. Já o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce a função de apreciar essas contas e emitir parecer prévio, conforme o art. 71, I da CF. O TCU não julga as contas presidenciais; ele presta auxílio técnico ao Congresso, que profere o julgamento político. A afirmativa está correta.

Gabarito: alternativa B – sequência V, F, V, V.

Link permanente: /questoes/qq769172