Questão de Legislação Municipal — Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Pará) — Instituto Consulplan 2022
Legislação MunicipalLei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Pará)
- Código
- qq769215
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Parauapebas - PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operador de Som
Juca, servidor municipal, tem contra si um processo administrativo disciplinar. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
- AMesmo antes da condenação final, poderá ser afastado do exercício do cargo.
- BA comissão processante será composta por servidores de nível superior de formação.
- CHavendo mais de uma infração, a aplicação da penalidade caberá ao prefeito municipal.
- DO advogado de Juca poderá assistir aos interrogatórios, vedado inquirir as testemunhas.