Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Unaí (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Unaí (Minas Gerais)
- Código
- qq769332
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.
- ACompete ao Estado legislar sobre a referida matéria.
- BA matéria é de competência legislativa privativa do Município.
- CA competência legislativa do Município, nesta matéria, é suplementar.
- DA competência legislativa, neste caso, é comum do Estado e do Município.