Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
- Código
- qq769333
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.
- AO Município sofrerá intervenção do Estado.
- BO percentual do ano seguinte será reduzido.
- CO Prefeito será condenado por improbidade.
- DO percentual do ano seguinte será ampliado.