Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Consulplan 2022
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq769347
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Determinada filial de um grupo empresarial, a qual possui CNPJ próprio, requer certidão positiva com efeito de negativa para participar de uma licitação. A certidão lhe foi negada, aduzindo o Fisco que a matriz do grupo teria pendências fiscais (fato provado) e que a filial faria parte de um grupo econômico, que seria considerado como uma unidade com vários estabelecimentos. A decisão que negou a certidão positiva com efeito de negativa para esta filial:
- APode ser revista, se for provado que os diretores não são os mesmos.
- BDeve ser revista, se as pendências encontradas já estiverem ajuizadas contra a matriz.
- CEstá correta, visto que a matriz dirige, coordena e supervisiona as atividades do grupo.
- DEstá equivocada, ante o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários.