Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Instituto Consulplan 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq769356
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Antônio, cidadão francês, domiciliado em Paris, casado e pai de um filho, ambos brasileiros, faleceu na Argentina. Na ocasião de seu falecimento, Antônio possuía três imóveis na cidade do Rio de Janeiro/RJ. No tocante aos três imóveis deixados por Antônio e, de acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
- AAplicar-se-á à sucessão dos bens de Antônio a lei francesa, sem exceção.
- BAplicar-se-á à sucessão dos bens de Antônio a lei brasileira, sem exceção.
- CA sucessão dos bens deixados por Antônio será regulada pela lei do país em que ocorreu o seu óbito.
- DA sucessão dos bens deixados por Antônio será regulada pela lei brasileira, caso a lei estrangeira que se aplicar à sucessão de Antônio não seja a mais favorável aos herdeiros.