Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq769366
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Com relação ao poder de tributar e sua previsão expressa na Constituição da República Federativa de 1988, são vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
- AUtilizar tributo com efeito de confisco.
- BExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- CInstituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- DInstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ressalvada a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.