Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalForças Armadas e Segurança Pública
- Código
- qq769367
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Determinado município pretende instituir Guarda Municipal e você, na condição de Consultor(a) Jurídico(a), é instado(a) a emitir parecer sobre os seguintes pontos:I. As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.II. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, não importando o número de habitantes do Município.III. As guardas municipais poderão ser destinadas à apuração de infrações penais e proteção de bens, serviços e instalações municipais.Após análise dos itens, conclui-se que:
- AUma assertiva está correta.
- BDuas assertivas estão corretas.
- CNenhuma assertiva está correta.
- DNenhuma assertiva está correta.Nenhuma assertiva está correta.