Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq769368
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
No que tange à competência legislativa em âmbito municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios.( ) O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.( ) É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.( ) Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.A sequência está correta em
- AF, F, V, V.
- BV, V, V, V.
- CV, V, F, F.
- DF, V, V, F.