Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq769369
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Acerca da competência legislativa municipal, assinale a afirmativa correta.
- AA fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do estado-membro.
- BÉ inconstitucional lei municipal que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, proíbe nova conferência na saída do estabelecimento comercial.
- CO município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, tendo em vista se tratar de matéria de competência exclusiva da União.
- DA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente afirmando a competência dos municípios para legislar sobre matéria consumerista quando sobreleva o interesse local.