Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq769370
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importante inovação com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo o Art. 5º, §3º, e possibilitando que sejam equivalentes às emendas constitucionais caso atendam a determinados requisitos. Acerca de tal possibilidade, é correto afirmar que:
- AA votação para aprovação do tratado nestas condições ocorre unicamente perante o Senado Federal.
- BA equivalência às emendas constitucionais envolve procedimento que exige a prévia concordância dos três Poderes da República.
- CEventualmente o tratado aprovado com base neste dispositivo poderá ser declarado inconstitucional por violação a cláusulas pétreas.
- DO quórum exigido para aprovação do tratado apto a ser considerado emenda constitucional é o mesmo que aquele previsto para as leis complementares.