Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq769372
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Determinado Presidente da República pretende editar as seguintes medidas provisórias:I. Cisão do estado “X”, com a criação de três novos estados na federação brasileira, tendo em vista amplos estudos promovidos pelos Ministérios responsáveis pelas áreas de economia e desenvolvimento regional.II. Criação de novo crime, a fim de coibir a prática de exposição de animais em torneios leiteiros.III. Nova hipótese facilitada de naturalização, a beneficiar exclusivamente cidadãos americanos.Após análise dos itens, conclui-se que:
- AAs três propostas são constitucionais.
- BAs três propostas são inconstitucionais.
- CApenas uma proposta é inconstitucional.
- DDuas das propostas são inconstitucionais.