Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq769373
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado Projeto de Lei é enviado ao Presidente da República. O Chefe do Executivo, então, decide pelo veto dos artigos “A”, “B” e “C” e pela sanção dos artigos “X”, “Y” e “Z”. Acerca da decisão tomada pelo Presidente, é correto afirmar que:
- AO veto foi exercido, necessariamente, no decurso do prazo constitucional de quinze dias úteis.
- BA decisão foi equivocada, na medida em que o texto constitucional apenas permite o veto total do projeto de lei.
- CPoderá o Presidente solicitar a republicação da lei já sancionada, promulgada e publicada para incluir novos vetos, sob o argumento de que se trata de mera retificação da versão original.
- DO único fundamento possível para o veto dos artigos “X”, “Y” e “Z” é a inconstitucionalidade dos dispositivos, não havendo espaço para juízo de conveniência do Presidente da República na apreciação do projeto.