Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Unaí (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Unaí (Minas Gerais)
- Código
- qq769391
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:
- ASolicitar, expressamente, cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.
- BSolicitar a manifestação do Ministério Público que deverá se pronunciar em dez dias úteis.
- CCom o auxílio do Tribunal de Contas, sustar os atos que exorbitam o poder regulamentar.
- DExercer o Controle Interno da Administração Municipal, mediante manifestação expressa.