Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Unaí (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Unaí (Minas Gerais)
- Código
- qq769392
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas as regras regimentais; ao final do processo, observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, o projeto será encaminhado para o Prefeito que poderá:
- AVetar o projeto, tendo, neste caso, o prazo máximo de quarenta e oito horas para fazê-lo.
- BSancionar o projeto, mas não poderá vetá-lo, já que a iniciativa é oriunda do próprio Poder Executivo.
- CSancionar ou vetar o projeto, sendo o silêncio, após o prazo de quinze dias úteis, interpretado como sanção.
- DVetar o projeto, sendo este encaminhado à Câmara que poderá rejeitá-lo em até quarenta e oito horas.