Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — Instituto Consulplan 2022
Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Código
- qq769404
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:
- AObrigação tributária.
- BCompetência tributária.
- CFato gerador do tributo.
- DNatureza jurídica do tributo.