Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq769415
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Analise as afirmativas correlatas a seguir, bem como a relação estabelecida entre elas.I. “Eventualmente, em locais com a instalação da Justiça Federal, não será processado e julgado perante a Justiça Estadual o tipo penal de ‘redução a condição análoga à de escravo’, mesmo se praticado o ilícito dentro das imediações físicas de sociedade empresarial privada, atuante exclusivamente em certo estado federativo brasileiro.”PORQUEII. “Na fase de inquérito ou durante o processo-crime, ao chefe do Ministério Público da União é conferida a prerrogativa de suscitar o incidente de deslocamento de competência perante o Supremo Tribunal Federal, em caso de grave violação de direitos humanos, observada a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faça parte.”Tomando como base o disposto anteriormente, bem como as respectivas normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AApenas a afirmativa I é verdadeira, vez que há incorreção na afirmativa II.
- BTanto a afirmativa I quanto a II possuem incorreções, o que as torna inverídicas.
- CAmbas as afirmativas são verdadeiras, sendo que a segunda é justificativa juridicamente coerente da primeira.
- DAmbas as afirmativas são verdadeiras, mas não há coerência jurídica no que se refere à justificativa estabelecida entre elas.