Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2022
Legislação MunicipalLei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Minas Gerais)
- Código
- qq769449
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Atividades da Secretaria
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Altair for condenado em processo administrativo disciplinar a ressarcir os cofres públicos, é possível afirmar que:
- ANa revisão, o ônus da prova é da Administração Pública.
- BA não quitação do débito implicará a demissão imediata do servidor.
- CO valor será descontado integralmente da sua próxima remuneração.
- DUm pedido de revisão da condenação dependerá de prova de fato novo.