Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq769466
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Atividades da Secretaria
Um grupo de moradores de um bairro organiza um movimento para promover a emancipação do local, transformando-o em município. No caso, é uma condição para a criação do novo ente federativo:
- AEdição de Lei Municipal.
- BEdição de Lei Complementar Estadual.
- CAprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.
- DConsulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.