Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios — Instituto Consulplan 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Código
- qq769470
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Unaí - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Atividades da Secretaria
Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para definir procedimentos a serem observados em todo território nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a população durante o período em que foi instaurado estado de calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca da intervenção é:
- AConstitucional, pois compete à União legislar sobre as normas gerais da saúde pública.
- BConstitucional, pois tem por objetivo pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- CInconstitucional, pois seu cabimento é exclusivo para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
- DInconstitucional, pois tanto a União quanto o Estado e município têm poderes para tratar assuntos da saúde pública observadas suas autonomias.