Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq769551
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- IPASEM - NH
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com o objetivo de garantir aos idosos e aos portadores de deficiência tratamento com base no respeito à sua dignidade e em conformidade com o preceituado nas Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS estabelece expressamente a competência do município para, EXCETO:
- AEstabelecer, através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, um programa de prevenção à saúde do idoso.
- BDesenvolver programas de assistência aos idosos portadores ou não de deficiências que prevejam a concessão de benefício de transferência de renda que assegure a melhoria das condições de vida do grupo familiar.
- CAssegurar preferência no atendimento aos idosos e aos portadores de deficiência em todas as esferas de atendimento público da administração municipal, nos postos de atendimento médico e hospitais do município, ou mantidos por este.
- DGestionar junto ao órgão de previdência social, clínicas, hospitais e postos de atendimento, bancos e demais órgãos de atendimento público, para que assegurem tratamento e atendimento preferencial aos idosos e portadores de deficiência, no âmbito do município.
- EEstabelecer, em lei, o passe-livre no sistema de transporte coletivo a partir dos sessenta e cinco anos e a obrigatoriedade da reserva dos quatro primeiros bancos dos ônibus do sistema de transporte coletivo para uso exclusivo de gestantes, idosos e deficientes físicos.