Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq769553
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- IPASEM - NH
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS assegura a todo habitante do município o direito à soberania, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais universais e à preservação das culturas particulares, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e da infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. São considerados direitos constitutivos da cidadania previstos na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, EXCETO:
- AA livre organização política para a soberania.
- BA edição de lei que verse sobre os Estudos de Viabilidade Municipal.
- CA prerrogativa, em caráter prioritário, de utilização gratuita dos próprios municipais para a efetivação de assembleias populares.
- DO direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.
- EA prerrogativa de interpelar diretamente, mediante audiência pública, os detentores de mandatos eletivos e os ocupantes de cargos de confiança da municipalidade.