Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq769567
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- IPASEM - NH
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Parte dos recursos financeiros utilizados pelos municípios brasileiros para implantação das políticas públicas é oriunda de convênios e contratos de repasse celebrados com a União. É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, EXCETO:
- AEntre órgãos e entidades da administração pública federal.
- BCom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.
- CCom objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, obedecidos limites previamente definidos.
- DCom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em descumprimento injustificado de termo de parceria.
- ECom entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, no decorrer dos últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.