Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq769644
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- IPASEM - NH
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A teor do que dispõe a Lei nº 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico), não tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o(a):
- AAutarquia.
- BDefensoria Pública.
- CSociedade de economia mista.
- DUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- EPartido político com representação no Congresso Nacional.