Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq769713
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- IPASEM - NH
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Exercido pela Câmara Municipal de Vereadores de Novo Hamburgo, o Poder Legislativo do município recebe na Lei Orgânica um capítulo próprio contendo uma série de disposições sobre o seu funcionamento. A câmara do município:
- AJamais realizará sessões legislativas de caráter secreto.
- BApresentará Mesa Diretora composta indispensavelmente pela representação paritária dos partidos.
- CSerá presidida por parlamentar autorizado a votar somente quando a matéria exigir quórum qualificado.
- DIndependentemente de convocação, se reunirá em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.
- EPoderá realizar sessões extraordinárias desde que os Vereadores sejam convocados por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.