Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq769731
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- IPASEM - NH
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Sobre os aspectos legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores civis, conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as afirmativas a seguir.I. Os benefícios dos RPPS se limitam às aposentadorias e às pensões por morte. Os afastamentos por incapacidade temporária e o salário maternidade serão pagos diretamente pelos entes da Federação.II. Não havendo RPPS formalmente e adequadamente instituído no âmbito do ente federado, mas a lei do ente garanta ou mantenha os pagamentos de benefícios pós- -emprego aos seus segurados, o valor presente da obrigação atuarial correspondente deverá ser calculado, preferencialmente, por atuário habilitado e contabilizado no Tesouro do ente.III. Com a recente limitação do rol de benefícios do RPPS, o auxílio doença (ou licença para tratamento de saúde) e o salário maternidade (ou licença maternidade) devem ser classificados no elemento de despesa “11 – Vencimentos e Vantagens Fixas” pelo ente federado.Assinale a alternativa correta.
- AAs afirmativas I, II e III não possuem quaisquer equívocos.
- BApenas o item II contém afirmação completamente verdadeira, pois não há limitação no rol de benefícios de RPPS.
- CA afirmativa I está equivocada, pois os benefícios do RPPS não se limitam às aposentadorias e às pensões por morte.
- DA afirmativa II está equivocada, pois não havendo RPPS formalmente estabelecido, não há que se falar em benefícios pós-emprego.
- EO erro existente na afirmativa do item III se deve ao fato de que a classificação do auxílio-doença e do salário-maternidade deve ser no elemento de despesa “11 – Vencimentos e Vantagens Temporários”.